AREsp 1926269 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na caracterização das notas de empenho inscritas em Restos a Pagar como títulos executivos extrajudiciais e na contagem prescricional iniciada pela inscrição em Restos a Pagar, fundamentos esses não impugnados pela parte recorrente, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF para declarar a inadmissibilidade do recurso.

Parties
Executado/embargante/apelante: MUNICÍPIO DE VIANÓPOLIS; Exequente/embargada/apelada: STELLA MARIS BARBOSA & CIA LTDA- ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nota De Empenho, Restos a Pagar, Título Executivo Extrajudicial (art. 784, II, Cpc/2015), Prescrição, Honorários Advocatícios, Dispensa De Licitação (art. 24, Lei Nº 8.666/93)
Processo Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Nota De Empenho Restos a Pagar Título Executivo Extrajudicial (art. 784, Ii, Cpc/2015) Prescrição Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VIANÓPOLIS

Executado/embargante/apelante

STELLA MARIS BARBOSA & CIA LTDA- ME

Exequente/embargada/apelada

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão: Conhecido Do Agravo E Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 Caracterização das notas de empenho inscritas em Restos a Pagar como título executivo extrajudicial
  3. 3 Início do prazo prescricional pela inscrição em Restos a Pagar

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o Tribunal de origem fundamentou-se na caracterização das notas de empenho inscritas em Restos a Pagar como títulos executivos extrajudiciais e na contagem prescricional iniciada pela inscrição em Restos a Pagar, fundamentos esses não impugnados pela parte recorrente, aplicando-se as Súmulas 283 e 284 do STF para declarar a inadmissibilidade do recurso.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo e não conheço do Recurso Especial.
  • Publique-se.