REsp 2114849 - DECISAO

REsp 2114849 - DECISAO

Por ausência de comprovação da entrega das mercadorias exigida para caracterizar obrigação líquida do Município, as notas de empenho e notas fiscais desacompanhadas de prova de entrega não legitimam a cobrança; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Em consequência, conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento; majoram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: empresa apelante; Recorrido: Município de Piraquê
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Em Parte E Nego Provimento)
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.
Legal Topics
Nota De Empenho, Comprovação De Entrega De Mercadoria, Prova Documental, Honorários Advocatícios, Dissídio Jurisprudencial
Direito Administrativo Processo Civil Nota De Empenho Comprovação De Entrega De Mercadoria Prova Documental Honorários Advocatícios Dissídio Jurisprudencial

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Parties

empresa apelante

Recorrente

Município de Piraquê

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Colegiada (conheço Em Parte E Nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a nota de empenho desacompanhada da comprovação da entrega constitui obrigação líquida do ente público
  2. 2 Se houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Requisitos para demonstração de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea 'c' do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Por ausência de comprovação da entrega das mercadorias exigida para caracterizar obrigação líquida do Município, as notas de empenho e notas fiscais desacompanhadas de prova de entrega não legitimam a cobrança; não houve violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; e não foi demonstrada divergência jurisprudencial nos termos exigidos pela alínea 'c' do art. 105, III, da CF. Em consequência, conhece-se em parte do recurso e nega-se provimento; majoram-se honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento; majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento na parte conhecida.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015.