AREsp 1774639 - DECISAO

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A simples emissão de nota de empenho não tem eficácia probatória automática de que houve a efetiva entrega de bens ou prestação de serviços; a verificação dessa entrega deve ser feita pelas instâncias ordinárias mediante prova, sendo inviável ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em Recurso Especial. Assim, determina-se que o Tribunal de origem aprecie a comprovação da efetiva prestação e dá-se parcial provimento ao recurso.

Parties
Recorrente; Apelante; Apelada; Município de Manaus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Parcial Provimento
Outcome
Recurso Especial parcialmente provido
Legal Topics
Nota De Empenho, Empenho, Execução Contra a Fazenda Pública, Prova Da Entrega De Mercadorias E Prestação De Serviços, Princípio Do Não Enriquecimento Sem Causa, Art. 59 Da Lei 8.666/93, Súmula 7/stj
Direito Administrativo Processo Civil Direito Financeiro Nota De Empenho Empenho Execução Contra a Fazenda Pública Prova Da Entrega De Mercadorias E Prestação De Serviços Princípio Do Não Enriquecimento Sem Causa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Recorrente

Apelante

Apelada

Município de Manaus

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Parcial Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a emissão da nota de empenho comprova, por si só, a efetiva entrega de mercadorias ou prestação de serviços
  2. 2 Ônus da prova quanto à efetiva prestação/recebimento em execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do princípio do não enriquecimento sem causa e do art. 59, parágrafo único, da Lei 8.666/93

Ratio Decidendi

A simples emissão de nota de empenho não tem eficácia probatória automática de que houve a efetiva entrega de bens ou prestação de serviços; a verificação dessa entrega deve ser feita pelas instâncias ordinárias mediante prova, sendo inviável ao STJ reexaminar o conjunto fático-probatório em Recurso Especial. Assim, determina-se que o Tribunal de origem aprecie a comprovação da efetiva prestação e dá-se parcial provimento ao recurso.

Court Disposition

Recurso Especial parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial nos termos da fundamentação.
  • Remeter os autos ao Tribunal de origem para que verifique, mediante análise probatória, se houve efetiva entrega dos bens ou prestação dos serviços empenhados.