AREsp 1914386 - DECISAO

AREsp 1914386 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos atacados (confusão patrimonial entre empresa individual e sócio; configuração do dano moral pela emissão de nota fiscal fria) estão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 568/STJ e não havendo ilícito de direito federal ou dissídio jurisprudencial a ser reexaminado.

Parties
Agravante: JONAS LÚCIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Provido
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nota Fiscal Fria, Dano Moral in Re Ipsa, Empresa Individual, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 568/stj
Responsabilidade Civil Processo Civil Nota Fiscal Fria Dano Moral in Re Ipsa Empresa Individual Legitimidade Ativa Dissídio Jurisprudencial Súmula 568/stj

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Parties

JONAS LÚCIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Recurso Especial Não Provido

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa de pessoa física quando há confusão patrimonial com empresa individual
  2. 2 configuração de dano moral pela emissão de nota fiscal sem prestação de serviços (nota fiscal fria)
  3. 3 impossibilidade de análise de dissídio jurisprudencial diante de acórdão em consonância com jurisprudência desta Corte (Súmula 568/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque os fundamentos atacados (confusão patrimonial entre empresa individual e sócio; configuração do dano moral pela emissão de nota fiscal fria) estão em consonância com a jurisprudência do STJ, incidindo o óbice da Súmula 568/STJ e não havendo ilícito de direito federal ou dissídio jurisprudencial a ser reexaminado.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Inaplicável ao caso a majoração de honorários