REsp 2211872 - DECISAO

REsp 2211872 - DECISAO

O acórdão manteve a sentença porque ficou comprovado nos autos a ausência de apresentação de documento fiscal idôneo na Unidade Operativa Fiscal, circunstância que caracteriza infração tributária e legitima a apreensão e lavratura do TAD, não sendo demonstrado pelo recorrente prova em sentido contrário; aplicou-se a alíquota de 12% às operações interestaduais conforme o RICMS/MT e Resolução n.22/1989; além disso, as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, e o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 283/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Parties
Recorrente: PRIME VEÍCULOS PREMIUM LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Nota Fiscal Idônea, Fato Gerador Do ICMS, Alíquota Interestadual 12%, Apreensão De Mercadoria, Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos, Embargos De Declaração, Súmula 283 STF, Súmula 7 STJ, Súmula 323 STF
Processual Civil Tributário Nota Fiscal Idônea Fato Gerador Do ICMS Alíquota Interestadual 12% Apreensão De Mercadoria Presunção De Veracidade Dos Atos Administrativos Embargos De Declaração +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PRIME VEÍCULOS PREMIUM LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 existência do fato gerador do ICMS em remessa para avaliação
  2. 2 nulidade do ato administrativo/TAD
  3. 3 obrigatoriedade de apresentação de documento fiscal em remessas interestaduais

Ratio Decidendi

O acórdão manteve a sentença porque ficou comprovado nos autos a ausência de apresentação de documento fiscal idôneo na Unidade Operativa Fiscal, circunstância que caracteriza infração tributária e legitima a apreensão e lavratura do TAD, não sendo demonstrado pelo recorrente prova em sentido contrário; aplicou-se a alíquota de 12% às operações interestaduais conforme o RICMS/MT e Resolução n.22/1989; além disso, as razões recursais não impugnaram todos os fundamentos autônomos do acórdão recorrido, e o recurso especial não pode ser utilizado para reexaminar matéria fático-probatória, incidindo os óbices das Súmulas 7 e 283/STF, razão pela qual o recurso foi conhecido em parte e desprovido.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer em parte do recurso especial
  • Negar provimento ao recurso especial