AREsp 1892838 - DECISAO

AREsp 1892838 - DECISAO

O Tribunal concluiu, com base nas provas e na interpretação do "Termo de compromisso e garantia", que a nota promissória datada de 09.04.2014 não foi alcançada pelo referido termo, sendo título distinto e regularmente circulado à Apelada Altech, de modo que o protesto foi regular e não há direito a indenização por danos morais. Ademais, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Também se aplicou o entendimento sobre unirrecorribilidade e preclusão consumativa aos recursos múltiplos interpostos pela mesma parte. Por tais motivos, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em...

Parties
Recorrente: EDUARDO NEFFA SIMÃO; Recorrente: OUTRO; Recorrido: Altech Tecnologia em Pré-Impressão Ltda - EPP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Nota Promissória, Protesto De Título, Inexigibilidade De Título, Danos Morais, Recurso Especial, Preclusão Consumativa, Unirrecorribilidade, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Direito Processual Civil Direito Civil Títulos De Crédito Nota Promissória Protesto De Título Inexigibilidade De Título Danos Morais Recurso Especial +3 more

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Parties

EDUARDO NEFFA SIMÃO

Recorrente

OUTRO

Recorrente

Altech Tecnologia em Pré-Impressão Ltda - EPP

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o "Termo de compromisso e garantia" de 09.04.2014 alcançava e tornava inexigível a nota promissória datada da mesma data
  2. 2 se o protesto da nota promissória foi indevido e ensejaria danos morais
  3. 3 se caberia a esta Corte reexaminar o conjunto fático-probatório à luz do contrato firmado entre as partes

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu, com base nas provas e na interpretação do "Termo de compromisso e garantia", que a nota promissória datada de 09.04.2014 não foi alcançada pelo referido termo, sendo título distinto e regularmente circulado à Apelada Altech, de modo que o protesto foi regular e não há direito a indenização por danos morais. Ademais, a análise pretendida demandaria reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual, o que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Também se aplicou o entendimento sobre unirrecorribilidade e preclusão consumativa aos recursos múltiplos interpostos pela mesma parte. Por tais motivos, negou-se provimento ao recurso especial e majorou-se em...

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorou-se em 10% o valor dos honorários sucumbenciais fixados pelo Tribunal de origem, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/15.