AREsp 1896112 - DECISAO

AREsp 1896112 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida demanda reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque, na hipótese, a aplicação da teoria da aparência e o art. 76 da LUG amparam a manutenção da validade e eficácia executiva da nota promissória, além de reconhecer que eventual nulidade do aval não prejudica a liquidez do título; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: LIBARDONI MAGAZINE E FERRAGENS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental / Conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nota Promissória, Teoria Da Aparência, Legitimidade Passiva Na Execução, Súmula 7/stj, Honorários Sucumbenciais
Direito Cambiário Processual Civil Direito Civil Nota Promissória Teoria Da Aparência Legitimidade Passiva Na Execução Súmula 7/stj Honorários Sucumbenciais

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Parties

LIBARDONI MAGAZINE E FERRAGENS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Conhecimento E Decisão De Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validez da nota promissória sem indicação do lugar de emissão
  2. 2 assinatura por gerente sem poderes específicos para emitir promissórias
  3. 3 aplicação da teoria da aparência e responsabilização da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a matéria discutida demanda reexame de fatos e provas (impedido pela Súmula 7/STJ) e porque, na hipótese, a aplicação da teoria da aparência e o art. 76 da LUG amparam a manutenção da validade e eficácia executiva da nota promissória, além de reconhecer que eventual nulidade do aval não prejudica a liquidez do título; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 16% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 16% (dezesseis por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se.