REsp 1879230 - DECISAO

REsp 1879230 - DECISAO

Não houve omissão no acórdão recorrido; sendo a data de vencimento inexistente ou preenchida posteriormente por pessoa diversa do emitente sem prova de ajuste entre as partes, aplica-se o art.76 da Lei Uniforme de Genebra, presumindo-se a nota promissória exigível à vista e fixando-se o termo inicial da prescrição na data de emissão do título; ante a impossibilidade de reexame de matéria fática, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Recorrente: MARINO CARLOS ANDREASSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 September 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nota Promissória, Prescrição, Lei Uniforme De Genebra, Embargos De Declaração, Presunção De Exigibilidade À Vista
Direito Empresarial Direito Processual Civil Nota Promissória Prescrição Lei Uniforme De Genebra Embargos De Declaração Presunção De Exigibilidade À Vista

Case Brief

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Parties

MARINO CARLOS ANDREASSA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art.1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de preenchimento posterior da data de vencimento de nota promissória e sua eficácia
  3. 3 início do prazo prescricional em razão da exigibilidade do título

Ratio Decidendi

Não houve omissão no acórdão recorrido; sendo a data de vencimento inexistente ou preenchida posteriormente por pessoa diversa do emitente sem prova de ajuste entre as partes, aplica-se o art.76 da Lei Uniforme de Genebra, presumindo-se a nota promissória exigível à vista e fixando-se o termo inicial da prescrição na data de emissão do título; ante a impossibilidade de reexame de matéria fática, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial
  • Deixo de majorar os honorários sucumbenciais