REsp 1896773 - DECISAO

REsp 1896773 - DECISAO

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da celebração de acordo entre as partes, determinando-se a remessa dos autos à origem para cumprimento do acordo; em instâncias anteriores houve entendimento de que a nota promissória ostentava certeza, liquidez e exigibilidade e que os avalistas haviam renunciado ao benefício de ordem, ficando apenas o ponto dos honorários advocatícios ajustado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Parties
Embargante: SANTO ZANIN NETO; Embargante: MARIA ESTER CAETANO ZANIN; Exequente: CHS AGRONEGÓCIO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado Por Acordo E Remessa Dos Autos À Origem Para Cumprimento Do Acordo
Outcome
agRavo em recurso especial prejudicado
Legal Topics
Nota Promissória, Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título De Crédito, Avalistas E Benefício De Ordem, Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Coobrigados, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Empresarial Direito Falimentar/recuperacional Direito Cambiário Nota Promissória Liquidez, Certeza E Exigibilidade Do Título De Crédito Avalistas E Benefício De Ordem Efeitos Da Recuperação Judicial Sobre Coobrigados +1 more

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Parties

SANTO ZANIN NETO

Embargante

MARIA ESTER CAETANO ZANIN

Embargante

CHS AGRONEGÓCIO INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

Exequente

Procedural Posture

Embargos À Execução / Agravo Em Recurso Especial Prejudicado Por Acordo E Remessa Dos Autos À Origem Para Cumprimento Do Acordo

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade da nota promissória por vínculo com contrato ilíquido
  2. 2 ausência de constituição em mora e interesse processual do exequente
  3. 3 responsabilidade de avalistas perante nota promissória

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial foi julgado prejudicado em razão da celebração de acordo entre as partes, determinando-se a remessa dos autos à origem para cumprimento do acordo; em instâncias anteriores houve entendimento de que a nota promissória ostentava certeza, liquidez e exigibilidade e que os avalistas haviam renunciado ao benefício de ordem, ficando apenas o ponto dos honorários advocatícios ajustado pelo Tribunal de Justiça do Paraná.

Court Disposition

agRavo em recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o agravo em recurso especial de SANTO e MARIA.
  • Baixem-se os autos à origem para o cumprimento do acordo, observados os termos pactuados.