AREsp 1965073 - DECISAO

AREsp 1965073 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da liquidez, certeza e exigibilidade das notas promissórias vinculadas a contrato de confissão de dívida, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local concluiu que as notas preenchiam os requisitos legais e que a emissão 'pró-forma' não desconstituía o título.

Parties
Agravante/recorrente: Cesar Luiz Rodrigues de Freitas
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nota Promissória, Título Executivo Extrajudicial, Contrato De Confissão De Dívida, Reexame De Matéria Fático Probatória, Súmula 7/stj, Inadmissão De Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil Nota Promissória Título Executivo Extrajudicial Contrato De Confissão De Dívida Reexame De Matéria Fático Probatória Súmula 7/stj Inadmissão De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

Cesar Luiz Rodrigues de Freitas

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos legais das notas promissórias
  2. 2 Efeito da emissão 'pro forma' sobre a validade do título
  3. 3 Possibilidade de conhecimento de recurso especial que implique reexame de prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a reforma do acórdão do Tribunal de origem exigiria reexame do conjunto fático-probatório acerca da liquidez, certeza e exigibilidade das notas promissórias vinculadas a contrato de confissão de dívida, providência vedada pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; ademais, o Tribunal local concluiu que as notas preenchiam os requisitos legais e que a emissão 'pró-forma' não desconstituía o título.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.