AREsp 1824738 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a modificação da conclusão sobre a natureza de título certo, líquido e exigível da nota promissória exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via extraordinária em razão da Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO EDILBERTO FARIAS GOUVEIA; Apelante: JORGE ALEX BOSQUE DOS SANTOS; Apelante: ORLANDINA BOSQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nota Promissória, Título Certo, Líquido E Exigível, Embargos À Execução, Súmula Nº 7/stj, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Direito Processual Civil Direito Cambiário/comercial Nota Promissória Título Certo, Líquido E Exigível Embargos À Execução Súmula Nº 7/stj Reexame Do Conjunto Fático Probatório

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO EDILBERTO FARIAS GOUVEIA

Agravante

JORGE ALEX BOSQUE DOS SANTOS

Apelante

ORLANDINA BOSQUES DOS SANTOS

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 7/STJ e impedimento de reexame de matéria fático-probatória
  2. 2 Caracterização da nota promissória como título certo, líquido e exigível
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial perante necessidade de reexame de provas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender que a modificação da conclusão sobre a natureza de título certo, líquido e exigível da nota promissória exigiria revolvimento do acervo fático-probatório, providência vedada na via extraordinária em razão da Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno