AREsp 2389992 - DECISAO

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O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a divergência entre datas de emissão e vencimento em nota promissória configura defeito suprível, a data de vencimento não é requisito essencial e, na presença de datas conflitantes (sendo uma igual à emissão), deve prevalecer a data posterior ou, na ausência, entender-se o título como pagável à vista, motivo suficiente para manter a inadmissão do recurso especial.

Parties
Agravante: ILVO KELLING
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 February 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nota Promissória, Data De Vencimento, Nulidade, Defeito Suprível, Prevalência Da Data Posterior, Súmula 83/stj, Súmula 568/stj
Direito Empresarial Execução Títulos De Crédito Processo Civil Nota Promissória Data De Vencimento Nulidade Defeito Suprível +3 more

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Parties

ILVO KELLING

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade (inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se a divergência entre datas de emissão e vencimento em nota promissória torna o título nulo
  2. 2 Se a data de vencimento é requisito essencial da nota promissória
  3. 3 Qual critério aplicar para sanar defeitos supríveis em títulos de crédito (vontade presumida do emitente)

Ratio Decidendi

O Tribunal conheceu do agravo e negou provimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STJ: a divergência entre datas de emissão e vencimento em nota promissória configura defeito suprível, a data de vencimento não é requisito essencial e, na presença de datas conflitantes (sendo uma igual à emissão), deve prevalecer a data posterior ou, na ausência, entender-se o título como pagável à vista, motivo suficiente para manter a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Sem honorários recursais.