AREsp 2455763 - DECISAO

AREsp 2455763 - DECISAO

Conheceu-se do agravo com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e deu-se provimento para conhecer do recurso especial, por entender que a omissão da data de emissão nas notas promissórias configura vício formal essencial que compromete a exigibilidade do título; por consequência, acolheu-se a exceção de pré-executividade e extinguiu-se a ação de execução.

Parties
Agravante: RODRIGO MOREIRA SANTAMARINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2024
Procedural Posture
Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo
Outcome
Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial; acolhida a exceção de pré-executividade; extinta a ação de execução.
Legal Topics
Nota Promissória, Data De Emissão, Recurso Especial, Admissibilidade, Exceção De Pré Executividade, Extinção Da Execução, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Cambiário Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Data De Emissão Recurso Especial Admissibilidade Exceção De Pré Executividade +2 more

Case Brief

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Parties

RODRIGO MOREIRA SANTAMARINA

Agravante

Procedural Posture

Agravo (artigo 1.042, Cpc/15) / Juízo De Admissibilidade / Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da data de emissão da nota promissória constitui vício que invalida o título executivo
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial e possibilidade de conhecimento por meio de agravo (art. 1.042 CPC/2015 e art. 932 CPC)
  3. 3 Efeito da exceção de pré-executividade sobre a ação de execução

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo com amparo no art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ e deu-se provimento para conhecer do recurso especial, por entender que a omissão da data de emissão nas notas promissórias configura vício formal essencial que compromete a exigibilidade do título; por consequência, acolheu-se a exceção de pré-executividade e extinguiu-se a ação de execução.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido; conhecido o recurso especial; acolhida a exceção de pré-executividade; extinta a ação de execução.

Orders

  • Condenar a parte adversa ao pagamento das custas processuais
  • Condenar a parte adversa ao pagamento dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, observada eventual gratuidade de justiça deferida nos autos