REsp 2036220 - DECISAO

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Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo em prova dos autos e na jurisprudência do STJ, que o mandatário possuía poderes amplos para emitir o título cambial, que incide sobre a nota promissória a presunção de liquidez e certeza, cabendo ao subscritor o ônus de provar a inexistência ou inexigibilidade do crédito; além disso, a recorrente não combat eu fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Recorrente: TRAIANO MULTI GRIFFES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conhecido do recurso especial
Legal Topics
Nota Promissória, Embargos À Execução, Ônus Da Prova, Teoria Da Aparência, Procuração Para Emissão De Título De Crédito, Presunção De Liquidez E Certeza Dos Títulos Cambiários, Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambial/comercial Nota Promissória Embargos À Execução Ônus Da Prova Teoria Da Aparência Procuração Para Emissão De Título De Crédito +2 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

TRAIANO MULTI GRIFFES LTDA.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de procuração específica com poderes para emissão de nota promissória
  2. 2 Incidência do ônus da prova em embargos à execução fundados em título de crédito
  3. 3 Aplicabilidade da teoria da aparência em relação a mandatário que emite título cambiário

Ratio Decidendi

Não se conhece do recurso especial porque o Tribunal de origem concluiu, com amparo em prova dos autos e na jurisprudência do STJ, que o mandatário possuía poderes amplos para emitir o título cambial, que incide sobre a nota promissória a presunção de liquidez e certeza, cabendo ao subscritor o ônus de provar a inexistência ou inexigibilidade do crédito; além disso, a recorrente não combat eu fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283 do STF) e as questões suscitadas demandariam reexame fático-probatório vedado pelo óbice das Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

não conhecido do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, diante do limite máximo permitido em lei já fixado na origem.