AREsp 1742563 - DECISAO

AREsp 1742563 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da existência de má-fé no preenchimento da nota promissória e da validade do título demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com apoio probatório, que a nota vinculada ao contrato de mútuo mantinha executoriedade e não havia prova de preenchimento abusivo, em conformidade com súmulas e precedentes desta Corte e do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JOSE HENRIQUE LINO DE SOUZA; Agravada/recorrida: Cooperativa Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2024
Procedural Posture
Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Nota Promissória, Título Executivo Extrajudicial, Execução, Vinculação a Contrato, Preenchimento De Título Em Branco, Ônus Da Prova, Má Fé, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Cambiário Direito Do Consumidor Nota Promissória Título Executivo Extrajudicial Execução Vinculação a Contrato +4 more

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Parties

JOSE HENRIQUE LINO DE SOUZA

Agravante/recorrente

Cooperativa Recorrida

Agravada/recorrida

Procedural Posture

Agravo De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Negativa De Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a nota promissória vinculada a contrato de mútuo mantém força executiva
  2. 2 Se o preenchimento de nota promissória emitida em branco pelo credor configura má-fé e invalida o título executivo
  3. 3 Quem suporta o ônus da prova quanto à má-fé no preenchimento do título

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque a apreciação da existência de má-fé no preenchimento da nota promissória e da validade do título demandaria reexame de provas e fatos (vedado pela Súmula 7/STJ), e o Tribunal de origem corretamente concluiu, com apoio probatório, que a nota vinculada ao contrato de mútuo mantinha executoriedade e não havia prova de preenchimento abusivo, em conformidade com súmulas e precedentes desta Corte e do STF.

Court Disposition

Agravo conhecido e negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.