AREsp 2599480 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual motivou adequadamente sua conclusão, estando em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ausência da data de emissão na nota promissória é vício que retira o efeito cambial e impede a execução por título extrajudicial; as alegadas omissões não configuraram negativa de prestação jurisdicional suficiente para infirmar o aresto; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: PIETRO RODERJAN MALUCELLI ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e recurso especial não provido
Legal Topics
Nota Promissória, Execução De Título Extrajudicial, Exceção De Pré Executividade, Data De Emissão, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Direito Cambiário Nota Promissória Execução De Título Extrajudicial Exceção De Pré Executividade Data De Emissão Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

PIETRO RODERJAN MALUCELLI ME

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 negativa de prestação jurisdicional (omissão)
  2. 2 reconhecimento da regularidade do título executivo pela ausência de data de emissão
  3. 3 demonstração e prova de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal estadual motivou adequadamente sua conclusão, estando em consonância com a jurisprudência do STJ de que a ausência da data de emissão na nota promissória é vício que retira o efeito cambial e impede a execução por título extrajudicial; as alegadas omissões não configuraram negativa de prestação jurisdicional suficiente para infirmar o aresto; e o dissídio jurisprudencial não foi demonstrado por ausência de cotejo analítico, além de incidir a Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido e recurso especial não provido

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de PIETRO RODERJAN MALUCELLI ME, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do NCPC.