REsp 2036220 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo, com base na análise do contrato social e do acervo probatório, concluiu que havia cláusula conferindo poderes ao administrador para usar a firma e praticar atos inclusive de natureza cambiária, conclusão que não comporta reexame em recurso especial por óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, foi aplicado o óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto ao ônus da prova de crédito em nota promissória e, por analogia, a Súmula n. 283 do STF em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: TRAIANO MULTI GRIFFES LTDA.; Agravado: CLAUDECIR DAL AGNOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Nota Promissória, Legitimidade Para Assinatura De Título De Crédito, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Teoria Da Aparência, Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Incidência Da Súmula N. 83 Do STJ, Analogia Da Súmula N. 283 Do STF, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Reexame Do Conjunto Fático Probatório
Título De Crédito Processo Civil Direito Cambiário Nota Promissória Legitimidade Para Assinatura De Título De Crédito Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Teoria Da Aparência Incidência Das Súmulas N. 5 E 7 Do STJ +4 more

Case Brief

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Parties

TRAIANO MULTI GRIFFES LTDA.

Agravante

CLAUDECIR DAL AGNOL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Se o portador de nota promissória precisa provar o crédito estampado no título
  2. 2 Qual o ônus da prova em embargos à execução envolvendo título de crédito (art. 373, II, CPC)
  3. 3 Se era necessária procuração ou poderes especiais para emissão da nota promissória

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal a quo, com base na análise do contrato social e do acervo probatório, concluiu que havia cláusula conferindo poderes ao administrador para usar a firma e praticar atos inclusive de natureza cambiária, conclusão que não comporta reexame em recurso especial por óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, foi aplicado o óbice da Súmula n. 83 do STJ quanto ao ônus da prova de crédito em nota promissória e, por analogia, a Súmula n. 283 do STF em razão da ausência de impugnação de fundamento autônomo, de modo que não se conheceu do recurso especial e manteve-se a decisão de negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.