AREsp 2622668 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o agravante não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao alegado vício de consentimento, impedindo o exame originário do mérito por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e, ademais, a orientação jurisprudencial da Corte Superior afasta o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ). Foi também majorado em 10% os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Nota Promissória, Vício De Consentimento, Ônus Da Prova, Agiotagem, Execução, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Nota Promissória Vício De Consentimento Ônus Da Prova Agiotagem Execução Honorários Advocatícios

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Parties

JOAQUIM PEREIRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de vício de consentimento na aposição de assinatura em nota promissória
  2. 2 ônus da prova quanto a fatos que infirmem a higidez e exigibilidade do título executivo
  3. 3 admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que o agravante não se desincumbiu do ônus probatório quanto ao alegado vício de consentimento, impedindo o exame originário do mérito por ausência de prequestionamento (incidência das Súmulas 282 e 356/STF), e, ademais, a orientação jurisprudencial da Corte Superior afasta o conhecimento do recurso especial (Súmula 83/STJ). Foi também majorado em 10% os honorários conforme art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Majo ro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do mesmo artigo.
  • Intimem-se.