REsp 2126945 - DECISAO

REsp 2126945 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada, bem como por tratar-se de questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas a esta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto à matéria não prequestionada e a Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado.

Parties
Recorrida: FRIESP; Empresa Terceira: CHARQUE 500
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Nota Promissória, Ônus Da Prova, Autonomia E Abstratividade Do Título, Responsabilidade Por Dívida De Terceiro, Habilitação De Crédito Na Recuperação Judicial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processo Civil Títulos De Crédito Recuperação Judicial Nota Promissória Ônus Da Prova Autonomia E Abstratividade Do Título Responsabilidade Por Dívida De Terceiro +3 more

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Parties

FRIESP

Recorrida

CHARQUE 500

Empresa Terceira

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inexigibilidade da nota promissória
  2. 2 ônus da prova do embargante
  3. 3 responsabilidade por dívida de terceiro e solidariedade

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por deficiência de fundamentação e ausência de prequestionamento sobre matéria suscitada, bem como por tratar-se de questões que demandariam reexame do conjunto fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providências vedadas a esta Corte em razão das Súmulas 5 e 7 do STJ; ademais, aplicou-se a Súmula 211/STJ quanto à matéria não prequestionada e a Súmula 284/STF quanto à ausência de indicação expressa do dispositivo legal supostamente violado.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, majoro os honorários advocatícios em 15% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual gratuidade da justiça.