AREsp 2475748 - DECISAO

AREsp 2475748 - DECISAO

O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP apresentou fundamentação suficiente, que a nota promissória, por não ter circulado, permite discussão da causa debendi, e que o beneficiário não demonstrou a relação jurídica subjacente nem afastou a alegação de coação; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo e, na extensão, o recurso especial foram desprovidos, com majoração de honorários.

Parties
Recorrente: GUSTAVO CHAIBUB GORAB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Nota Promissória, Execução, Embargos À Execução, Coação, Prova, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Cambial Nota Promissória Execução Embargos À Execução Coação Prova +2 more

Case Brief

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Parties

GUSTAVO CHAIBUB GORAB

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e fundamentação do acórdão (arts. 489 e 1.022 CPC/2015)
  2. 2 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 discussão da causa debendi em nota promissória que não circulou

Ratio Decidendi

O Tribunal verificou que o acórdão do TJSP apresentou fundamentação suficiente, que a nota promissória, por não ter circulado, permite discussão da causa debendi, e que o beneficiário não demonstrou a relação jurídica subjacente nem afastou a alegação de coação; além disso, o reexame do conjunto fático-probatório é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo e, na extensão, o recurso especial foram desprovidos, com majoração de honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais de 11% para 12% sobre o valor atualizado da causa, observando eventual gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC/2015.