REsp 1955144 - ACORDAO

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A execução foi extinta por falta de executoriedade/certeza e liquidez da nota promissória emitida a garantia de factoring, sem que houvesse desconstituição concreta da dívida subjacente, motivo pelo qual o proveito econômico do devedor é inestimável e impõe a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC; não se configurou decisão surpresa, devendo ser mantida a fixação dos honorários pelo tribunal de origem; por essas razões, negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: JOSÉ FRANCISCO MOREIRA LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Nota Promissória, Factoring, Certeza E Liquidez, Proveito Econômico, Honorários De Sucumbência, Decisão Surpresa, Non Reformatio in Peius
Processo Civil Execução De Título Executivo Extrajudicial Nota Promissória Factoring Certeza E Liquidez Proveito Econômico Honorários De Sucumbência Decisão Surpresa +1 more

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Parties

JOSÉ FRANCISCO MOREIRA LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 85, § 8º, do CPC quando o proveito econômico do devedor é inestimável
  2. 2 Caracterização de decisão surpresa (art. 10 do CPC)
  3. 3 Validade/executoriedade de nota promissória emitida a título de garantia de contrato de factoring

Ratio Decidendi

A execução foi extinta por falta de executoriedade/certeza e liquidez da nota promissória emitida a garantia de factoring, sem que houvesse desconstituição concreta da dívida subjacente, motivo pelo qual o proveito econômico do devedor é inestimável e impõe a aplicação do art. 85, § 8º, do CPC; não se configurou decisão surpresa, devendo ser mantida a fixação dos honorários pelo tribunal de origem; por essas razões, negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o ônus de sucumbência fixado pelo Tribunal de origem nos exatos termos