AREsp 2797003 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e questões constitucionais não são de competência do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ atribui à executada o ônus de provar a inexistência da causa debendi, circunstância não satisfeita pela agravante.

Parties
Agravante: Parte agravante; Embargante: Embargante; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Em Face De Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Nota Promissória, Título De Crédito, Causa Debendi, Súmula 7 Do STJ, Inadmissão De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Cambial Execução Nota Promissória Título De Crédito Causa Debendi Súmula 7 Do STJ Inadmissão De Recurso Especial +1 more

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Parties

Parte agravante

Agravante

Embargante

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno Em Face De Monocrática De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão de recurso especial
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 alegada ofensa a dispositivos constitucionais

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido apreciou de forma suficiente e fundamentada as questões suscitadas, não havendo negativa de prestação jurisdicional; as alegações da agravante demandariam reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ; e questões constitucionais não são de competência do STJ. Ademais, a jurisprudência do STJ atribui à executada o ônus de provar a inexistência da causa debendi, circunstância não satisfeita pela agravante.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majo ro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor do patrono da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.