AREsp 2588892 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as alegadas omissões e afastou a exigibilidade da nota promissória diante da conclusão pericial sobre a ausência de lançamentos contábeis que comprovassem a causa debendi; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: Transportes Ramthun S.A. - Em Recuperação Judicial; Embargada: Comércio e Transportes Ramthun Ltda; Embargante: Nivaldo Ramthun
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nota Promissória, Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial, Perícia Contábil, Causa Debendi, Súmula 7/stj, Súmula 387/stf, Art. 1.022 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Nota Promissória Exigibilidade Do Título Executivo Extrajudicial Perícia Contábil Causa Debendi Súmula 7/stj Súmula 387/stf +1 more

Case Brief

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Parties

Transportes Ramthun S.A. - Em Recuperação Judicial

Agravante

Comércio e Transportes Ramthun Ltda

Embargada

Nivaldo Ramthun

Embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão quanto ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Exigibilidade da nota promissória e prova da existência de causa debendi por lançamentos contábeis
  3. 3 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial à luz da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se por não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou de forma fundamentada as alegadas omissões e afastou a exigibilidade da nota promissória diante da conclusão pericial sobre a ausência de lançamentos contábeis que comprovassem a causa debendi; a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do material fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.