AREsp 2852316 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o vício de consentimento ou o preenchimento abusivo do título; a prova pericial não foi suficiente para demonstrar abusividade e o acolhimento da alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: JOAQUIM PEREIRA NETTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Nota Promissória, Vício De Consentimento, Coação, Prova Pericial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
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Parties

JOAQUIM PEREIRA NETTO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade de nota promissória por coação/vício de consentimento
  2. 2 Ônus da prova quanto ao preenchimento abusivo de título assinado em branco
  3. 3 Aplicação da Súmula 7 do STJ em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não comprovou o vício de consentimento ou o preenchimento abusivo do título; a prova pericial não foi suficiente para demonstrar abusividade e o acolhimento da alegação demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; assim, manteve-se a decisão de origem e majoraram-se honorários conforme art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial (art. 21-E, V, RISTJ).
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.