REsp 2186038 - ACORDAO

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A ausência da data de emissão na nota promissória não está entre as hipóteses de flexibilização previstas no art. 76 da Lei Uniforme de Genebra, de modo que tal omissão retira a eficácia executiva do título; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para declarar a ineficácia da nota promissória.

Parties
Exequente: ANTONIO JOAO BEIRIGO; Executado; Recorrente No Recurso Especial: GERALDO MAGELA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (provimento Parcial Ao Recurso)
Outcome
Recurso especial conhecido parcialmente e provido.
Legal Topics
Nota Promissória, Exequibilidade Do Título, Requisitos Formais, Gratuidade De Justiça, Reexame De Provas
Processual Civil Direito Cambiário Nota Promissória Exequibilidade Do Título Requisitos Formais Gratuidade De Justiça Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOAO BEIRIGO

Exequente

GERALDO MAGELA RIBEIRO

Executado; Recorrente No Recurso Especial

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Do STJ (provimento Parcial Ao Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da data de emissão na nota promissória retira a eficácia executiva do título
  2. 2 Se o art. 76 da Lei Uniforme de Genebra flexibiliza a exigência da data de emissão
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ quanto ao reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

A ausência da data de emissão na nota promissória não está entre as hipóteses de flexibilização previstas no art. 76 da Lei Uniforme de Genebra, de modo que tal omissão retira a eficácia executiva do título; por isso o recurso especial foi conhecido parcialmente e provido para declarar a ineficácia da nota promissória.

Court Disposition

Recurso especial conhecido parcialmente e provido.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e dar-lhe provimento
  • Declarar a ineficácia da nota promissória que instrui a execução