AREsp 2905682 - DECISAO

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O Tribunal concluiu que o acórdão estadual não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma; não há prova nos autos de pagamento da nota promissória e, para reformar a decisão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Não se reconheceu litigância de má-fé. Assim, negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: VALDECI ALVES FERNANDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Nota Promissória, Eficácia Da Prova Escrita, Reexame De Provas (súmula 7), Litigância De Má Fé, Honorários Advocatícios, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processo Civil Ação Monitória Nota Promissória Eficácia Da Prova Escrita Reexame De Provas (súmula 7) Litigância De Má Fé Honorários Advocatícios Embargos De Declaração +1 more

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Parties

VALDECI ALVES FERNANDES

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 924, II; 1.021; 1.022, II; 489, §1º, IV e VI, do CPC
  3. 3 ausência de prova de pagamento da nota promissória

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão estadual não apresentou omissão, contradição ou obscuridade que justificasse reforma; não há prova nos autos de pagamento da nota promissória e, para reformar a decisão seria necessário reexaminar provas, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ. Não se reconheceu litigância de má-fé. Assim, negou-se provimento ao agravo, majorando-se os honorários advocatícios em 10% com fundamento no §11 do art.85 do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados os limites legais e eventual concessão de gratuidade de justiça.