AREsp 2103237 - DECISAO

AREsp 2103237 - DECISAO

A mera vinculação da nota promissória a contrato de compra e venda não é suficiente para declarar a inexigibilidade do título executivo quando o contrato subjacente aparenta refletir dívida líquida e exigível; diante da preservação aparente dos requisitos de validade do negócio principal, não cabe a extinção da execução, devendo o recurso especial ser conhecido e provido para reformar o acórdão que extinguiu a execução.

Parties
Agravante: Concept Capital Management AG
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Conhecendo E Provido; Conhecimento Do Recurso Especial E Reforma Do Acórdão De Origem
Outcome
Conheço do agravo interno e do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão de origem para afastar a extinção da ação de execução.
Legal Topics
Nota Promissória, Vinculação De Título Cambial a Contrato De Compra E Venda, Autonomia Do Título De Crédito, Exigibilidade Do Título Executivo, Nulidade Do Título Executivo, Contraditório E Dever De Consulta (art. 10 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Cambiário Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Vinculação De Título Cambial a Contrato De Compra E Venda Autonomia Do Título De Crédito Exigibilidade Do Título Executivo Nulidade Do Título Executivo +1 more

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Parties

Concept Capital Management AG

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Agravo Interno Conhecendo E Provido; Conhecimento Do Recurso Especial E Reforma Do Acórdão De Origem

Legal Issues

  1. 1 Se a vinculação de nota promissória a contrato de compra e venda afeta a executoriedade do título de crédito
  2. 2 Se houve violação do dever de consulta/contraditório previsto no art. 10 do CPC
  3. 3 Se a nota promissória vinculada, sem circulação, perde autonomia e torna-se inexigível levando à extinção da execução

Ratio Decidendi

A mera vinculação da nota promissória a contrato de compra e venda não é suficiente para declarar a inexigibilidade do título executivo quando o contrato subjacente aparenta refletir dívida líquida e exigível; diante da preservação aparente dos requisitos de validade do negócio principal, não cabe a extinção da execução, devendo o recurso especial ser conhecido e provido para reformar o acórdão que extinguiu a execução.

Court Disposition

Conheço do agravo interno e do recurso especial e dou-lhe provimento, reformando o acórdão de origem para afastar a extinção da ação de execução.

Orders

  • Reformar o acórdão de fls. 215/225
  • Afastar a extinção da ação de execução na origem