AREsp 2675303 - DECISAO

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O agravo foi desprovido porque o recurso especial não rebatia o fundamento central do acórdão recorrido, que reconheceu a descaracterização do contrato de factoring e concluiu pela natureza de mútuo da operação, retirando a nota promissória da condição de título executivo extrajudicial apto a sustentar o decreto de falência; a omissão quanto ao enfrentamento desse fundamento atraiu a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante/recorrente: N A FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nota Promissória, Contrato De Factoring, Título Executivo Extrajudicial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Falência E Recuperação Judicial Processo Civil Nota Promissória Contrato De Factoring Título Executivo Extrajudicial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

N A FOMENTO MERCANTIL LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Exigibilidade de nota promissória vinculada a contrato de factoring como título executivo extrajudicial apto a fundamentar pedido de falência
  2. 2 Preenchimento dos requisitos do art. 94, I, da Lei n. 11.101/2005 (obrigação líquida e não paga)
  3. 3 Admissibilidade do recurso especial e ausência de prequestionamento; aplicação de súmulas do STF/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o recurso especial não rebatia o fundamento central do acórdão recorrido, que reconheceu a descaracterização do contrato de factoring e concluiu pela natureza de mútuo da operação, retirando a nota promissória da condição de título executivo extrajudicial apto a sustentar o decreto de falência; a omissão quanto ao enfrentamento desse fundamento atraiu a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, impossibilitando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial interposto por N A FOMENTO MERCANTIL LTDA.
  • Majoram-se em 10% os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites do § 2º e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.