AREsp 2818939 - ACORDAO

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O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado na origem, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem havia enfrentado adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou ausência de fundamentação que justificasse conhecimento do recurso.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Agravo não conhecido (inadmissibilidade)
Legal Topics
Nota Promissória, Ilegitimidade Ativa, Cerceamento De Defesa, Conexão, Inexequibilidade Do Título Por Inexistência Do Negócio Jurídico, Súmula 7 Do STJ, Honorários Sucumbenciais
Civil Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Ilegitimidade Ativa Cerceamento De Defesa Conexão Inexequibilidade Do Título Por Inexistência Do Negócio Jurídico +2 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 alegação de ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 incidência da Súmula nº 7 do STJ impedindo o reexame do conjunto fático-probatório
  3. 3 alegação de inexequibilidade do título executivo por inexistência do negócio jurídico

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do agravo em recurso especial porque a pretensão de reformar o acórdão recorrido exigiria o reexame do conjunto fático-probatório apreciado na origem, providência vedada pela Súmula nº 7 do STJ, sendo que o Tribunal de origem havia enfrentado adequadamente as questões suscitadas, não havendo omissão ou ausência de fundamentação que justificasse conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo não conhecido (inadmissibilidade)

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial
  • Majorar o percentual de honorários sucumbenciais em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC