AREsp 3069633 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (art. 171, II, CC; art. 702, §2º, CPC) não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alteração do entendimento acerca da inexistência de indícios de agiotagem demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a gratuidade da justiça já havia sido concedida, de modo que não havia interesse recursal sobre custas e honorários.

Parties
Agravante: ANTÔNIO CARLOS PIMENTA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nota Promissória, Ação Monitória, Agiotagem, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Justiça Gratuita, Honorários Advocatícios, Custas Processuais
Direito Civil Direito Processual Civil Nota Promissória Ação Monitória Agiotagem Ônus Da Prova Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) +3 more

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Parties

ANTÔNIO CARLOS PIMENTA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos legais (art. 171, II, CC; art. 702, §2º, CPC)
  2. 2 Inversão do ônus da prova em hipótese de agiotagem (MP 2.172-32/2001)
  3. 3 Liquidez, certeza e exigibilidade do título executivo derivado de agiotagem

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das questões (art. 171, II, CC; art. 702, §2º, CPC) não foram prequestionadas perante o Tribunal de origem, atraindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, e porque a alteração do entendimento acerca da inexistência de indícios de agiotagem demandaria revolvimento do suporte fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a gratuidade da justiça já havia sido concedida, de modo que não havia interesse recursal sobre custas e honorários.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Se houver nos autos a prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Concessão da gratuidade da justiça (mantida).