AREsp 2884045 - ACORDAO

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Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a parte agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções suficientes capazes de afastar tal orientação e a impugnação foi genérica, não infirmando especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182), além de não demonstrada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da nota promissória que justificasse reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ROBERTA REIS TEIXEIRA PATRICIO; Agravado: PINARELLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Nota Promissória, Autonomia De Título De Crédito, Liquidez, Certeza E Exigibilidade, Vinculação Contratual Do Título De Crédito, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica Das Razões Da Decisão Agravada
Direito Processual Civil Nota Promissória Autonomia De Título De Crédito Liquidez, Certeza E Exigibilidade Vinculação Contratual Do Título De Crédito Súmula 83/stj Súmula 182/stj Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ROBERTA REIS TEIXEIRA PATRICIO

Agravante

PINARELLO FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a nota promissória vinculada a contrato perde sua autonomia
  2. 2 Se o recurso especial pode ser conhecido diante dos óbices das Súmulas 83 e 7 do STJ
  3. 3 Se houve impugnação específica e contemporânea suficiente para afastar a Súmula 83 e a Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do agravo em recurso especial porque a Corte de origem decidiu em conformidade com a jurisprudência do STJ (incidência da Súmula 83), a parte agravante não trouxe precedentes contemporâneos ou distinções suficientes capazes de afastar tal orientação e a impugnação foi genérica, não infirmando especificamente os fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182), além de não demonstrada ausência de certeza, liquidez e exigibilidade da nota promissória que justificasse reexame fático-probatório proibido pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo em recurso especial não conhecido.
  • Majorou-se o percentual de honorários sucumbenciais em 5% (art. 85, § 11, do CPC).