AREsp 1783235 - DECISAO

AREsp 1783235 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: o acolhimento das alegações exigiria reexame de prova (aplicação da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados (aplicação da Súmula 284/STF); por isso o recurso especial foi mantido como não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: SABARÁLCOOL S A AÇUCAR E ÁLCOOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 February 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nota Promissória, Liquidez E Certeza Do Título Executivo, Excesso De Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Sucumbenciais
Direito Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Liquidez E Certeza Do Título Executivo Excesso De Execução Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Sucumbenciais

Case Brief

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Parties

SABARÁLCOOL S A AÇUCAR E ÁLCOOL

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 783 do CPC quanto à liquidez e certeza da nota promissória
  2. 2 alegação de excesso de execução por divergência entre valor da nota e valor do débito
  3. 3 obstáculo de admissibilidade pela Súmula n. 7/STJ (reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão de obstáculos de admissibilidade: o acolhimento das alegações exigiria reexame de prova (aplicação da Súmula 7/STJ) e houve deficiência na fundamentação quanto à indicação precisa dos dispositivos legais invocados (aplicação da Súmula 284/STF); por isso o recurso especial foi mantido como não conhecido, com majoração dos honorários sucumbenciais em 15% conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita.