AREsp 1709342 - DECISAO

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O Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, constatando que a nota promissória foi emitida com valor certo e vencimento determinado, representando dívida precisa; a mera vinculação ao contrato de compra e venda não retira sua qualidade de título executivo na ausência de prova de vício que afete liquidez ou exigibilidade, e a falta de assinatura de duas testemunhas no contrato não invalida automaticamente a cambial; assim, o agravo não merece provimento e mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Recorrente: HELENA APARECIDA DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nota Promissória, Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito, Vinculação De Título a Contrato De Compra E Venda, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Por Título Extrajudicial Direito Cambial Nota Promissória Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito Vinculação De Título a Contrato De Compra E Venda Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

HELENA APARECIDA DE LIMA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 autonomia da nota promissória vinculada a contrato de compra e venda
  2. 2 possibilidade de discutir a causa debendi quando nota promissória vinculada a contrato não líquido
  3. 3 eficácia executiva frente à ausência de assinatura de duas testemunhas no contrato

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem enfrentou adequadamente a matéria, constatando que a nota promissória foi emitida com valor certo e vencimento determinado, representando dívida precisa; a mera vinculação ao contrato de compra e venda não retira sua qualidade de título executivo na ausência de prova de vício que afete liquidez ou exigibilidade, e a falta de assinatura de duas testemunhas no contrato não invalida automaticamente a cambial; assim, o agravo não merece provimento e mantém-se a decisão que não admitiu o recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoração dos honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2.º e 3.º, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça.