AREsp 1824738 - DECISAO

AREsp 1824738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo a admissão tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: ANTONIO EDILBERTO FARIAS GOUVEIRA; Apelante (mencionado No Acórdão De Origem): JORGE ALEX BOSQUE DOS SANTOS; Apelante (mencionada No Acórdão De Origem): ORLANDINA BOSQUES DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nota Promissória, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Má Fé, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Cambiário Execução Civil Nota Promissória Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Má Fé Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANTONIO EDILBERTO FARIAS GOUVEIRA

Agravante

JORGE ALEX BOSQUE DOS SANTOS

Apelante (mencionado No Acórdão De Origem)

ORLANDINA BOSQUES DOS SANTOS

Apelante (mencionada No Acórdão De Origem)

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de execução de nota promissória ao portador sem endosso
  2. 2 ônus da prova quanto à alegação de má-fé
  3. 3 admissibilidade do recurso especial quando depende de reexame de matéria fática

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise das matérias suscitadas demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado na via do recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ, impedindo a admissão tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 15% sobre o valor atualizado da causa.
  • Publique-se.