AREsp 1868169 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices de admissibilidade: ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela invalidade da nota promissória como título executivo pela falta de assinatura, nos termos dos arts. 75 e 76 do Decreto nº 57.663/1966.

Parties
Agravante: SPUMAPAC - INDUSTRIAL E DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nota Promissória, Título Executivo Extrajudicial, Embargos À Execução, Gratuidade De Justiça, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários De Advogado
Processual Civil Direito Cambiário Execução Nota Promissória Título Executivo Extrajudicial Embargos À Execução Gratuidade De Justiça Prequestionamento +2 more

Case Brief

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Parties

SPUMAPAC - INDUSTRIAL E DISTRIBUIDORA DE ARTEFATOS PLASTICOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Validade da nota promissória como título executivo extrajudicial diante da alegada ausência de assinatura
  3. 3 Aplicação da Lei Uniforme de Genebra (Decreto nº 57.663/1966), arts. 75 e 76

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por aplicação dos óbices de admissibilidade: ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido (Súmula 284/STF) e ausência de prequestionamento da matéria (Súmula 211/STJ); subsidiariamente, o tribunal de origem concluiu pela invalidade da nota promissória como título executivo pela falta de assinatura, nos termos dos arts. 75 e 76 do Decreto nº 57.663/1966.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.