AREsp 1867577 - DECISAO

AREsp 1867577 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência conjunta de óbices: havia fundamento autônomo e suficiente nos decisum de origem não atacado (aplicação da teoria da aparência e prova testemunhal/documental) nos termos da Súmula 283/STF, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios.

Parties
Agravante/recorrente: COMPANHIA USINA CAMBAHYBA; Agravante/recorrente: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Nota Promissória, Representação Societária, Teoria Da Aparência, Gratuidade De Justiça, Ação Monitória, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Processual Civil Nota Promissória Representação Societária Teoria Da Aparência Gratuidade De Justiça Ação Monitória Súmula 283/stf +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 18 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

COMPANHIA USINA CAMBAHYBA

Agravante/recorrente

OUTRO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de obrigação decorrente de nota promissória e validade frente ao estatuto social
  2. 2 aplicabilidade da teoria da aparência e da boa-fé para validar títulos assinados por representantes aparentes
  3. 3 incidência da Súmula n. 283/STF em razão de fundamento autônomo e suficiente não atacado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da incidência conjunta de óbices: havia fundamento autônomo e suficiente nos decisum de origem não atacado (aplicação da teoria da aparência e prova testemunhal/documental) nos termos da Súmula 283/STF, e o acolhimento da pretensão recursal demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; por isso manteve-se a decisão recorrida e majoraram-se honorários advocatícios.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial