REsp 1964329 - DECISAO

REsp 1964329 - DECISAO

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que o embargante/emitente comprovou a inexistência do débito em razão do desfazimento do negócio jurídico que originou a nota promissória e que o credor tinha ciência do imbróglio, caracterizando a exceção à...

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Parties
Recorrente: MILTON MATTIOLLI; Embargante/apelante (emitente): Izoel Rodrigues; Credor Originário/primeiro Endossante: Antônio Dinalo; Testemunha E Endossante: Junior Cesar Leite da Silva
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Recurso especial não provido.
Legal Topics
Nota Promissória, Ação Monitória, Causa Debendi, Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito, Embargos Monitórios, Endosso
Direito Comercial Processo Civil Nota Promissória Ação Monitória Causa Debendi Autonomia E Abstração Dos Títulos De Crédito Embargos Monitórios Endosso

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Parties

MILTON MATTIOLLI

Recorrente

Izoel Rodrigues

Embargante/apelante (emitente)

Antônio Dinalo

Credor Originário/primeiro Endossante

Junior Cesar Leite da Silva

Testemunha E Endossante

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de discussão da causa debendi em nota promissória endossada
  2. 2 Nulidade do título por inexistência da causa debendi em razão do desfazimento do negócio jurídico
  3. 3 Exceções à autonomia e abstração dos títulos de crédito em casos de má-fé ou nulidade do negócio subjacente

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado porque o Tribunal de origem, com base nas provas dos autos, concluiu que o embargante/emitente comprovou a inexistência do débito em razão do desfazimento do negócio jurídico que originou a nota promissória e que o credor tinha ciência do imbróglio, caracterizando a exceção à autonomia/abstração do título; tal conclusão está em harmonia com a jurisprudência do STJ, razão pela qual se aplica a Súmula 83/STJ e não há fundamento para reforma no recurso especial, nos termos do art. 932 do NCPC c/c Súmula 568/STJ.

Court Disposition

Recurso especial não provido.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial (art. 932 NCPC c/c Súmula 568/STJ).
  • Majora-se em 10% (dez por cento) o valor dos honorários sucumbenciais fixados pela Corte de origem, com fundamento no art.85, §11, do CPC/2015.