AREsp 2446782 - DECISAO

AREsp 2446782 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões controvertidas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, questões como enriquecimento sem causa e prescrição não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede sua revisão no recurso especial. Por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)
Outcome
Torno sem efeito a decisão monocrática e nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Nota Promissória, Fomento Mercantil (factoring), Inexigibilidade De Títulos, Recompra De Títulos, Prescrição, Enriquecimento Sem Causa, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Empresarial Direito Falimentar Nota Promissória Fomento Mercantil (factoring) Inexigibilidade De Títulos Recompra De Títulos +3 more

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre O Agravo Interno (reconsideração E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ
  3. 3 exigência de prequestionamento de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática, o Tribunal entendeu que o acórdão recorrido manifestou-se de forma clara e suficiente sobre as questões controvertidas, não havendo ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015; além disso, questões como enriquecimento sem causa e prescrição não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem, incidindo a Súmula 211/STJ, o que impede sua revisão no recurso especial. Por esses motivos, o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão monocrática e nego provimento ao agravo.

Orders

  • Torno sem efeito a decisão monocrática de fls. 1.132/1.133
  • Nego provimento ao agravo