AREsp 2422907 - DECISAO

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O Tribunal manteve a decisão de origem porque a nota promissória foi emitida em branco e não foi devidamente preenchida pela credora, especialmente quanto ao valor, o que afasta sua natureza de título de crédito exigível; além disso, eventual reexame das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Parties
Agravante: RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Nota Promissória, Título Executivo Extrajudicial, Exigibilidade Do Título De Crédito, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Direito Cambiário Nota Promissória Título Executivo Extrajudicial Exigibilidade Do Título De Crédito Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

RANDON ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a nota promissória emitida em branco e sem indicação do valor constitui título executivo extrajudicial exigível
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7 do STJ para vedar o reexame de fatos e provas no recurso especial
  3. 3 Responsabilidade do avalista em execução de título de crédito que não preenche requisitos formais

Ratio Decidendi

O Tribunal manteve a decisão de origem porque a nota promissória foi emitida em branco e não foi devidamente preenchida pela credora, especialmente quanto ao valor, o que afasta sua natureza de título de crédito exigível; além disso, eventual reexame das premissas fáticas adotadas no acórdão recorrido encontra óbice na Súmula 7/STJ, razão pela qual se negou provimento ao agravo.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado do débito, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.