AREsp 2804241 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as questões de fato relevantes para definir a validade e a responsabilidade decorrente da nota promissória vinculada ao contrato de cessão de crédito não estavam suficientemente delineadas nas instâncias ordinárias, razão pela qual a Corte não pode aplicar o direito à espécie nem reexaminar provas (Súmula 7), devendo manter-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para melhor apreciação fática e aplicação do direito cabível.

Parties
Agravante (agravo Interno): Multiplike Securitizadora S.A.; Agravados / Recorridos: Aderbal Luiz Arantes Júnior e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Sessão Virtual (acórdão) Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Nota Promissória, Cessão De Crédito, Autonomia Do Título, Liquidez E Exigibilidade, Novação, Retorno Dos Autos À Origem, Súmula 7 STJ, Súmula 83 STJ, Medidas Executivas Atípicas (art. 139, IV, Cpc)
Processo Civil Execução De Título Extrajudicial Direito Civil Títulos De Crédito Securitização/factoring Nota Promissória Cessão De Crédito Autonomia Do Título +6 more

Case Brief

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Parties

Multiplike Securitizadora S.A.

Agravante (agravo Interno)

Aderbal Luiz Arantes Júnior e outro

Agravados / Recorridos

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (embargos À Execução) / Sessão Virtual (acórdão) Sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025

Legal Issues

  1. 1 se a nota promissória vinculada a contrato de cessão de crédito perde autonomia, liquidez e exigibilidade
  2. 2 existência de omissão no acórdão local quanto à vinculação do título e prova da cessão
  3. 3 se houve novação da obrigação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as questões de fato relevantes para definir a validade e a responsabilidade decorrente da nota promissória vinculada ao contrato de cessão de crédito não estavam suficientemente delineadas nas instâncias ordinárias, razão pela qual a Corte não pode aplicar o direito à espécie nem reexaminar provas (Súmula 7), devendo manter-se a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para melhor apreciação fática e aplicação do direito cabível.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter, na forma da decisão agravada, a determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para melhor apreciação das questões fáticas indicadas