AREsp 3144506 - DECISAO

AREsp 3144506 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática para novo exame, o Tribunal reafirmou a orientação consolidada de que a ausência da data de emissão constitui vício formal essencial que retira a exequibilidade da nota promissória (art. 75 da LUG) e que o art. 76 da LUG não supre tal omissão; ademais, acolher a tese de suprimento da data demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, embora o agravo tenha sido conhecido, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Agravante: SUPREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 June 2026
Procedural Posture
Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Nota Promissória, Exequibilidade De Título Extrajudicial, Lei Uniforme De Genebra, Súmula 83/stj, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Cambiário Nota Promissória Exequibilidade De Título Extrajudicial Lei Uniforme De Genebra Súmula 83/stj Súmula 284/stf Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

SUPREMA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE VIDROS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Juízo De Retratação E Julgamento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência da data de emissão retira a força executiva da nota promissória
  2. 2 Se o art. 76 da Lei Uniforme de Genebra pode suprir a falta da data de emissão
  3. 3 Se a matéria demandaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática para novo exame, o Tribunal reafirmou a orientação consolidada de que a ausência da data de emissão constitui vício formal essencial que retira a exequibilidade da nota promissória (art. 75 da LUG) e que o art. 76 da LUG não supre tal omissão; ademais, acolher a tese de suprimento da data demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual, embora o agravo tenha sido conhecido, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

agravo interno conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Conheço do agravo interno
  • Não conheço do recurso especial