REsp 1797288 - DECISAO

REsp 1797288 - DECISAO

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual a nota promissória sem indicação de vencimento presume‑se vencida à vista, com início da prescrição na data de emissão (aplicando-se o prazo de 3 anos do art. 206, §3º, VIII, do CC), e porque a questão sobre vinculação contratual e boa‑fé do credor não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento para sua apreciação nesta instância.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Nota Promissória Em Branco, Prescrição, Lei Uniforme De Genebra, Prequestionamento, Art. 489 Do CPC, Art. 76 Da LUG
Processo Civil Direito Empresarial Nota Promissória Em Branco Prescrição Lei Uniforme De Genebra Prequestionamento Art. 489 Do CPC Art. 76 Da LUG

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Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a omissão da data de vencimento na nota promissória implica presunção de pagamento à vista e determina o termo inicial da prescrição na data de emissão do título
  2. 2 Se o acórdão recorrido violou o art. 489, §1º, do CPC por suposto uso de precedente inadequado
  3. 3 Se a matéria relativa à vinculação da nota promissória a contrato e à boa-fé do credor foi prequestionada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Conheceu‑se parcialmente do recurso especial e negou‑lhe provimento porque o Tribunal de origem aplicou jurisprudência pacificada do STJ segundo a qual a nota promissória sem indicação de vencimento presume‑se vencida à vista, com início da prescrição na data de emissão (aplicando-se o prazo de 3 anos do art. 206, §3º, VIII, do CC), e porque a questão sobre vinculação contratual e boa‑fé do credor não foi enfrentada pelo acórdão recorrido, inexistindo prequestionamento para sua apreciação nesta instância.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.