AREsp 1866587 - ACORDAO

AREsp 1866587 - ACORDAO

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência assente do STJ de que a cédula/nota de crédito rural se rege pelo Decreto-Lei 167/67, limitando os juros moratórios a 1% ao ano, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA; Agravado: LENIR RODRIGUES MAROCHIO; Agravado: LUIZ MAROCHIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2021
Procedural Posture
Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.866.587 Pr) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Agravo interno provido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nota Promissória Rural, Cédula De Crédito Rural, Juros Moratórios, Decreto Lei 167/67, Súmula 83/stj, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial
Civil Processual Civil Nota Promissória Rural Cédula De Crédito Rural Juros Moratórios Decreto Lei 167/67 Súmula 83/stj Agravo Interno +1 more

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Parties

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Agravante

LENIR RODRIGUES MAROCHIO

Agravado

LUIZ MAROCHIO

Agravado

Procedural Posture

Ag Int No Agravo Em Recurso Especial (agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Nº 1.866.587 Pr) / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma; Agravo Interno Conhecido E Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 limitação dos juros moratórios em 1% ao ano sobre cédula/nota de crédito rural
  2. 2 incidência do Decreto-Lei 167/67 sobre cédula/nota promissória rural
  3. 3 aplicação da Súmula 83/STJ quando acórdão recorrido está em consonância com jurisprudência do STJ

Ratio Decidendi

Por estar o acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência assente do STJ de que a cédula/nota de crédito rural se rege pelo Decreto-Lei 167/67, limitando os juros moratórios a 1% ao ano, aplica-se a Súmula 83/STJ, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido; conhecido o agravo e negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Reconsiderada a decisão de fls. 656/658.
  • Agravo interno provido para conhecer do agravo e, no mérito, negar provimento ao recurso especial.