AREsp 1380680 - DECISAO

AREsp 1380680 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte e dos dispositivos do Decreto-Lei nº 167/1967 (art.5º, parágrafo único, e art.73), concluiu-se que os juros moratórios incidentes sobre nota promissória rural devem ser limitados a 1% ao ano; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ quando pertinente.

Parties
Agravante/embargante: FRANCISCO VILMAR SCHINEMAN; Recorrente No Recurso Especial/forem Parte Contrária: COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 March 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial/embargos À Execução / Reexame Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada
Outcome
Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Nota Promissória Rural, Juros Moratórios, Limitação De Juros, Embargos À Execução, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Direito Civil Nota Promissória Rural Juros Moratórios Limitação De Juros Embargos À Execução Honorários Sucumbenciais

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Parties

FRANCISCO VILMAR SCHINEMAN

Agravante/embargante

COOPERATIVA MISTA AGROPECUÁRIA DO BRASIL - COOPERMIBRA

Recorrente No Recurso Especial/forem Parte Contrária

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial/embargos À Execução / Reexame Do Recurso Especial; Decisão Monocrática Reconsiderada

Legal Issues

  1. 1 Incidência da limitação dos juros moratórios em 1% ao ano sobre nota promissória rural
  2. 2 Preenchimento ou não dos requisitos para provimento do recurso especial (incidência da Súmula 568/STJ)
  3. 3 Majoração dos honorários sucumbenciais nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e, à luz da orientação jurisprudencial desta Corte e dos dispositivos do Decreto-Lei nº 167/1967 (art.5º, parágrafo único, e art.73), concluiu-se que os juros moratórios incidentes sobre nota promissória rural devem ser limitados a 1% ao ano; assim, conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, aplicando-se a Súmula nº 568/STJ quando pertinente.

Court Disposition

Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 13% para 15% em favor do advogado da parte ora recorrida, nos termos do art.85, §11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.