AREsp 3179896 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, confirmando-se a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano sobre nota promissória rural com base no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967 e na orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), e majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo.
Legal Topics
Nota Promissória Rural, Juros Moratórios, Exceção De Pré Executividade, Decreto Lei 167/1967, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Honorários De Sucumbência
Direito Civil Processo Civil Nota Promissória Rural Juros Moratórios Exceção De Pré Executividade Decreto Lei 167/1967 Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj +1 more

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Parties

Cooperativa Agrícola Mista de Adamantina

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conhecimento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Incidência do art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967 sobre nota promissória rural
  2. 2 Limite da taxa de juros moratórios (1% a.a. vs 1% a.m.)
  3. 3 Possibilidade de acolhimento de exceção de pré-executividade sem dilação probatória

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, confirmando-se a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano sobre nota promissória rural com base no art. 5º, parágrafo único, do Decreto-Lei nº 167/1967 e na orientação jurisprudencial do STJ (Súmula 83/STJ), e majorou-se em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites legais.