AREsp 2206147 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou expressamente a tese suscitada, aplicando entendimento desta Corte de que a ausência da data de emissão na nota promissória constitui requisito formal essencial que afasta a exigibilidade do título executivo extrajudicial, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Nota Promissória Sem Data De Emissão, Eficácia Executiva Do Título De Crédito, Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito, Omissão De Fundamentos (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015), Preenchimento Posterior De Nota Promissória, Majoração De Honorários Advocatícios
Direito Privado Processo Civil Títulos De Crédito Execução De Título Extrajudicial Nota Promissória Sem Data De Emissão Eficácia Executiva Do Título De Crédito Extinção Da Execução Sem Resolução De Mérito Omissão De Fundamentos (arts. 489 E 1.022 Cpc/2015) +2 more

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Negou Seguimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação da data de emissão em nota promissória e sua influência na exigibilidade do título executivo extrajudicial
  2. 2 Alegada omissão quanto à análise de tese invocada com fundamento nos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão recorrido examinou expressamente a tese suscitada, aplicando entendimento desta Corte de que a ausência da data de emissão na nota promissória constitui requisito formal essencial que afasta a exigibilidade do título executivo extrajudicial, não havendo omissão nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, majoro em 20% o valor atualizado dos honorários advocatícios arbitrados na origem em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.