REsp 1350230 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto por RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO e OUTRO, com amparo nasalínea"a" e "c" do permissivo constitucional, no intuito de reformar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, assim ementado: NOTA PROMISSÓRIA. VINCULAÇÃO A CONTRATO.OBRIGAÇÃO LÍQUIDA, CERTA E EXIGÍVEL. PERDA DA AUTONOMIA E NÃO DA EXECUTIV/DADE. PLANILHADEMONSTRATIVA DO DÉBITO. INSUFICIÊNCL4. MERA IRREGULARIDADE. CORREÇÃO APÓS A OPOSIÇÃO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. LITERALIDADE DA CAMBIAL. MITIGAÇÃO. 1. A vinculação de uma nota promissória aum contrato subtrai a autonomia do titulo cambial, "mas não a sua executoriedade. 2. Somente quando se verificar a iliquidez do negócio fundamental é que a executoriedade da cambial emitida em garantia restará prejudicada. 3. A ausência de assinatura de duas testemunhas retira apenas a executividade do contrato subjacente, mas não a liquidez, certeza ou exigibilidade da obrigação nele contida nem à executividade da nota promissória sacada em função dessaobrigação. 4. A insuficiência da planilha demonstrativa do débito constitui mera irregularidade, que pode ser sanada após o oferecimento dos embargos à execução.. 5. A vinculação do .titulo de crédito ao contrato mitiga a literalidade da cártula, razão pelaqual se deve buscar no negócio subjacente os elementos relativos à existência, exigibilidade e montante da obrigação. 6. Apelo conhecido e provido. Unanimidade. Opostos embargos de declaração, restaram rejeitados. Nas razões do recurso especial (fls. 258/274, e-STJ), a parte recorrenteaponta violação, pelo aresto estadual, aos artigos 20, 267,535, 585, 684 do CPC/1973.Sustenta, para tanto: a) negativa de prestação jurisdicional pela instância de origem; b) que a apelação interposta é extemporânea; b) impossibilidade de aplicação da técnica de julgamento da causa madura, ante a necessidade de produção de prova pericial; c) ausência de título executivo hábil; e, d), necessidade de devolução do prazo para nova oposição de embargos à execução após memória de cálculos. Contrarrazões (fls. 287/302, e-STJ), e após decisão de admissão do recurso especial (fls. 304/308, e-STJ), os autos ascenderam a esta egrégia Corte de Justiça. É o relatório. Decido. O inconformismo não merece prosperar. 1. Inicialmente, cumpre destacar que as questões postas em discussão foram dirimidas pelo Tribunal deorigem de forma suficiente, fundamentada e sem omissões, devendo serafastada a alegada violação aoartigo 535do CPC/1973.Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa deprestação jurisdicional o acórdão que adota, para a resolução dacausa, fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelorecorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta. Não há, portanto, que se falar em nulidade do acórdão ora recorrido. 2. Quanto à alegação de extemporaneidade do recurso de apelação, a Corte Estadual assim se manifestou: De qualquer forma, para fins de prequestionamento basta que a matéria constitucional e federal tenha sido ventilada na decisão, como de fato foi, na medida em que esta Câmara assentou que: "A Apelação não é extemporânea, pois foi interposta quando a sentença já estava disponibilizada em cartório, muito embora ainda não constasse a sita publicação no Diário de Justiça Eletrônico" e que "nada obsta o advogado da Apelante de antecipar-se ao e-DJ e, mediante carga dos autos (fl. 165), tomar ciênciada sentença (STJ, EDcl no Ag I276586/DF, Rel.ª Min.ª Maria Thereza de Assis Moura), sendo este o momento no qual a decisão tornou-se recorrível (independentemente de publicação)" (fl. 211). Observa-se, portanto, que o acórdão estadual está em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça deque o conhecimento da sentença pelo advogado da parte, antes de sua intimaçãopor meio de publicação na imprensa oficial, enseja a ciênciainequívoca da decisão que lhe é adversa, iniciando a partir daí acontagem do prazo para interposição do recurso cabível(AgRg no AgRg no AREsp 538.817/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 07/04/2015, DJe 30/04/2015). Aplica-se, portanto, no ponto, as Súmulas 07 e 83 do STJ. 3. Relativamente à ausência de título executivo hábil, o Tribunal de origem assim deliberou: E no caso, a ausência de assinatura de duas testemunhas, enquanto circunstância eminentemente formal, retira apenas a executividade do contrato firmado pelas partes (CPC, art. 585 II), mas não a liquidez, certeza ou exigibilidade da obrigação nele contida nem, por conseguinte, a executividade da nota promissória sacada em função dessa obrigação. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parterecorrente exigiria derruir a convicção formada na instânciaordinária, medida vedada pela via do recurso especial. Incidência, no ponto,das Súmulas 5 e 7 do STJ. 4. O julgamento realizado à luz da técnica da causa madura não apresenta nulidade, pois a Corte Estadual expressa e motivadamente afastou a necessidade de prova pericial para apreciar as alegações contidas nos embargos à execução, nos seguintes termos: Refiro-me, aqui, às alegações dos Apelados de que a execução não teria sido instruída com a planilha demonstrativa do débito;de que a Apelante estaria executando - promissórias não vencidas; e de qqe foram incluídos, na atualização das promissórias, exequendas, critérios de correção Monetária, multa compensatória e juros previstos exclusivamente no contrato. Relativamente ao primeiro ponto, muito embora a planilha demonstrativa que instruiu o pedidode execução não tenha informado, de maneira pormenorizada, os critérios utilizados para a elaboração da conta (fl. 61 da execução apensa),verifico que a Apelante, posteriormente, em sede de impugnação aos embargos à execução, demonstrou a evolução do valor (STJ; REsp 1262401/BA, Rel. Min. Nancy Andrighi) e explicitou os índices aplicados, identificando o INCC para a correção monetária, 1% ao mês para os juros moratórios e 2% ao mês relativo à multa compensatória (fl. 157). Nesse caso, por se tratar de mera irregularidade (CPC, art. 616), que pode ser sanada, inclusive, após o oferecimento dos embargos à execução (STJ, REsp 577.773, Rel. Min. Jorge Scartezzini), reputo corrigido o vício constante da planilha" demonstrativa, razão pela qual não há motivos para extinguir a execução. A revisão do aresto impugnado no sentido pretendido pela parte recorrente, igualmente, exigiria derruir a convicção formada na instância ordinária, medida vedada pela via do recurso especial, ensejando nova incidência daSúmula7 do STJ. 5. Por fim, conforme entendimento pacífico do STJ, a revisão acerca doquantitativo em que autor e réu decaíram do pedido, para fins deaferição da ocorrência de sucumbência recíproca ou mínima, demanda orevolvimento de matéria fática, impossível na presente via, conformedispõe a Súmula 7 do STJ. 6. Ante o exposto, nego provimento ao reclamo. Publique-se. Intimem-se.