AREsp 1901216 - DECISAO

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O Tribunal atentou ao conjunto probatório (documentos, depoimentos e prova pericial), concluiu que as notas fiscais e demais provas comprovam a relação jurídica e a prestação dos serviços, que o ajuste era a preço fixo e que não houve evento imprevisível ensejador de revisão contratual; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Parties
Agravante: Agravante; Apelante: Apelante; Apelada: Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Notas Fiscais, Contrato a Preço Fixo, Teoria Da Imprevisão, Devolução Em Dobro, Compensação, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Ação Monitória Recursos Especial E Agravo Notas Fiscais Contrato a Preço Fixo Teoria Da Imprevisão Devolução Em Dobro +3 more

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Parties

Agravante

Agravante

Apelante

Apelante

Apelada

Apelada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade da ação monitória instruída com notas fiscais sem assinatura do devedor
  2. 2 caráter do contrato (preço fixo) e possibilidade de revisão do preço
  3. 3 aplicação da teoria da imprevisão

Ratio Decidendi

O Tribunal atentou ao conjunto probatório (documentos, depoimentos e prova pericial), concluiu que as notas fiscais e demais provas comprovam a relação jurídica e a prestação dos serviços, que o ajuste era a preço fixo e que não houve evento imprevisível ensejador de revisão contratual; a modificação desse entendimento exigiria reexame de matéria fática, vedado pela Súmula 7/STJ, e não houve omissão a ser sanada nos embargos declaratórios; por isso, nega-se provimento ao agravo.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.