EAREsp 2597088 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo regimental porque as notas fiscais eletrônicas e as duplicatas mercantis juntadas aos autos não são documentos cobertos por sigilo fiscal ou bancário, de modo que sua obtenção e utilização como meio de prova não configuram ilicitude, conforme verificado pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência desta Corte.

Parties
Agravante: MATHEUS LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO; Agravante: EDSON LUIZ CAMPAGNOLO; Agravante: THIAGO LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 August 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
Negar provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Notas Fiscais Eletrônicas, Duplicatas Mercantis, Sigilo Fiscal, Prova Ilícita
Processual Penal Notas Fiscais Eletrônicas Duplicatas Mercantis Sigilo Fiscal Prova Ilícita

Case Brief

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Parties

MATHEUS LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO

Agravante

EDSON LUIZ CAMPAGNOLO

Agravante

THIAGO LUIZ ROVEDA CAMPAGNOLO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Licitude da utilização de notas fiscais eletrônicas como prova
  2. 2 Proteção por sigilo fiscal de notas fiscais eletrônicas e duplicatas mercantis
  3. 3 Alegação de obtenção das provas a partir de violação do sigilo bancário

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque as notas fiscais eletrônicas e as duplicatas mercantis juntadas aos autos não são documentos cobertos por sigilo fiscal ou bancário, de modo que sua obtenção e utilização como meio de prova não configuram ilicitude, conforme verificado pelo Tribunal de origem e pela jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.