EREsp 1816625 - DECISAO

EREsp 1816625 - DECISAO

Verificada nos autos a emissão continuada de 17 notas fiscais destinadas a empresa que não existia no endereço indicado e o cancelamento retroativo da inscrição da destinatária, e não havendo provas apresentadas pela recorrente capazes de infirmar o auto de infração, prevalece a presunção de legalidade do lançamento; além disso, eventual reexame do conjunto probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se parcialmente o recurso (quanto ao art. 1.022 do CPC) e negou-se provimento ao pedido de reforma.

Parties
Destinatária: Empresa Comercial de Alimentos Souza e Silva LTDA ME; Fisco/autora Da Autuação: SEFAZ/DF; Tribunal Recorrido: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)
Outcome
Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; demais argumentos rejeitados por insuficiência probatória e óbices de prequestionamento e Súmula 7/STJ.
Legal Topics
Notas Fiscais Inidôneas, Responsabilidade Tributária Solidária, Ônus Da Prova, Presunção De Legalidade Do Auto De Infração, Prequestionamento, Súmula 7/stj
Tributário Processual Civil Notas Fiscais Inidôneas Responsabilidade Tributária Solidária Ônus Da Prova Presunção De Legalidade Do Auto De Infração Prequestionamento Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

Empresa Comercial de Alimentos Souza e Silva LTDA ME

Destinatária

SEFAZ/DF

Fisco/autora Da Autuação

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Tribunal Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado (decisão De Mérito No Stj)

Legal Issues

  1. 1 responsabilidade tributária solidária por emissão de notas fiscais destinadas a contribuinte inexistente
  2. 2 ônus da prova quanto ao fato constitutivo do direito (art. 373 CPC)
  3. 3 presunção de legalidade do auto de infração e necessidade de dilação probatória para elidir essa presunção

Ratio Decidendi

Verificada nos autos a emissão continuada de 17 notas fiscais destinadas a empresa que não existia no endereço indicado e o cancelamento retroativo da inscrição da destinatária, e não havendo provas apresentadas pela recorrente capazes de infirmar o auto de infração, prevalece a presunção de legalidade do lançamento; além disso, eventual reexame do conjunto probatório estaria obstado pela Súmula 7/STJ; por isso, conheceu-se parcialmente o recurso (quanto ao art. 1.022 do CPC) e negou-se provimento ao pedido de reforma.

Court Disposition

Conheço parcialmente do Recurso Especial quanto à afronta ao art. 1.022 do CPC e, nessa parte, nego-lhe provimento; demais argumentos rejeitados por insuficiência probatória e óbices de prequestionamento e Súmula 7/STJ.

Orders

  • Condeno a recorrente ao pagamento de honorários advocatícios de 10% sobre o valor total da verba sucumbencial fixada nas instâncias ordinárias, com base no § 11 do art. 85 do CPC/2015
  • Publique-se